A ASAE é a autoridade administrativa portuguesa especializada na segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela fiscalização das atividades económicas e pelo
cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
A ARAE prossegue a acção preventiva e inspectiva para salvaguardar o cumprimento das normas que regulam a actividade económica e a legalidade da actuação dos agentes económicos na Região Autónoma da Madeira, colaborando com a ASAE em prol da defesa da saúde pública e segurança dos cidadãos.
toridade responsável pela fiscalização das actividades económicas na Região Autónoma dos Açores, zelando pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam o exercício de tais actividades em colaboração estreita com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (A.S.A.E.).
A Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança, uniformizada e armada. A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar com poder fiscalizador e com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.
A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
O Grupo Anti Contrafação (GAC) congrega as entidades públicas nacionais que combatem à contrafação: a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP. Fazem parte do GAC como observadores: Centromarca, a União de Marcas, a SNB-React, a IGAC, a IRAE, a ARAE, a PGR, a CCI, ACPI, INTA e a AIPPI.