PARCEIROS
AUTORIDADES
Infra encontrará links úteis para as autoridades e os organismos oficiais cuja atuação é fundamental para a defesa dos direitos de Propriedade Industrial e intelectual em Portugal e no mundo
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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A ASAE é a autoridade administrativa portuguesa especializada na segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela fiscalização das atividades económicas e pelo
cumprimento da legislação reguladora das mesmas.
ARAE – Autoridade Regional das Atividades Económicas
A ARAE prossegue a acção preventiva e inspectiva para salvaguardar o cumprimento das normas que regulam a actividade económica e a legalidade da actuação dos agentes económicos na Região Autónoma da Madeira, colaborando com a ASAE em prol da defesa da saúde pública e segurança dos cidadãos.
IRAE – Inspeção Regional das Atividades Económicas
Autoridade responsável pela fiscalização das actividades económicas na Região Autónoma dos Açores, zelando pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam o exercício de tais actividades em colaboração estreita com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (A.S.A.E.).
PSP – Polícia de Segurança Pública
A Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança, uniformizada e armada. A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.
GNR – Guarda Nacional Republicana
A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar com poder fiscalizador e com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial.
AT – Direcção Geral das Alfândegas
A AT tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O INPI é o gabinete português de Propriedade Industrial cuja missão é promover a proteção dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI) em Portugal concretamente a proteção das patentes, marcas e desenhos ou modelos registados a nível nacional.
Grupo Anti-Contrafacção
O Grupo Anti Contrafação (GAC) congrega as entidades públicas nacionais que combatem à contrafação: a ASAE, a AT, a GNR, o INPI, a PJ e a PSP. Fazem parte do GAC como observadores: Centromarca, a União de Marcas, a SNB-React, a IGAC, a IRAE, a ARAE, a PGR, a CCI, ACPI, INTA e a AIPPI.
EUIPO – European Union Intellectual Property Office
O EUIPO é o Gabinete de Propriedade Intelectual da União Europeia encarregado de registar as marcas e os desenhos na União Europeia.
WIPO – World Intellectual Property Organization
Fórum global para as políticas, informações e cooperação em propriedade intelectual (PI) sob a égide das Nações Unidas. A sua missão é liderar o desenvolvimento de um sistema internacional de PI equilibrado e eficaz que possibilite a inovação e a criatividade.